Voz de prisão no estrito cumprimento do dever legal do agente de segurança pública

TORRES, Nadilson Rodrigues

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1199

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	TORRES, Nadilson Rodrigues	-
dc.date.accessioned	2018-04-02T19:54:44Z	-
dc.date.issued	2017-12-04	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1199	-
dc.description	Por pertencermos a uma sociedade, onde milhões de seres humanos convivem em constantes conflitos de interesses, o Estado, no qual depositamos uma parcela dos nossos direitos, desenvolve políticas de segurança pública para chegarmos a um objetivo, que seja a convivência harmoniosa. Impõe-nos um contexto de leis para alcançar tal objetivo e constitui agentes públicos com autoridade de agir diretamente para evitar, reprimir ou punir indivíduos que se projetem a ferir direitos alheios, defesos pela Constituição Federal. Este artigo é voltado para analisar a voz de prisão nos casos em que se encontram obrigada os agentes de segurança pública, trazendo a base jurídica deste ato de privar alguém de um direito constitucional, “o direito de ir e vir”, quando este alguém se encontrar em estado de flagrante delito, apresentando razões para que seja compreensiva e lícita a sua prisão, observando que tipo de prisão é compatível e necessária no momento da voz de prisão. Veremos a necessidade da prisão do capturado para os fins processuais. Veremos a obrigatoriedade do agente de segurança pública de agir nestas situações, isto, caminhando ao lado da responsabilidade que o mesmo possui perante a justiça, sendo ele passível de punições em casos de omissão ou excessos praticados nas circunstâncias cabíveis de decretação da voz de prisão. Abordaremos a exigência imposta ao agente de segurança pública no tocante a este assunto, mesmo com possíveis limitações em sua formação para investidura na função regular a qual é constituído. Será expostas possibilidades para melhoria do exercício da função do agente de segurança pública, tendo como base o olhar do Estado voltado a expandir as possibilidades de aquisição de conhecimentos técnicos para este agente melhor exercer seu papel, possibilitando garantir ainda mais a paz pública.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Voz de prisão	pt_BR
dc.subject	Tipos de prisão	pt_BR
dc.subject	Agente de segurança pública	pt_BR
dc.title	Voz de prisão no estrito cumprimento do dever legal do agente de segurança pública	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2018-04-03T19:54:44Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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