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Título:	Direito digital e o marco civil da internet: o posicionamento da lei 12.965/14 diante dos tratados internacionais no combate aos conflitos virtuais
Autor(es):	ROCHA, Mariana Thamiris Silva
Palavras-chave:	Legislação no ciberespaço Direito digital Lei nº12,965/14 Delitos digitais
Data do documento:	14-Dez-2017
Resumo:	Configurou-se uma nova perspectiva de atuação do direito digital brasileiro. Os procedimentos regularmente adotados pelos tribunais, no âmbito dos crimes digitais, encontravam-se limitados aos requisitos constitucionais e civis como os princípios basilares da liberdade de expressão em face do direito à imagem e à privacidade. Uniformemente, os mesmos tribunais, na constância da seara criminal, previam crimes de injúria e difamação com intercorrência de danos morais nos casos mais gravosos. com o intuito de unificar a atuação dos tribunais diante dos conflitos no ciberespaço, bem como, regulamentar as relações existentes entre servidores e usuários de Internet, fornecendo diretrizes de atuação para o poder público e para os usuários da rede mundial de computadores a Lei 12.965/14 inovou ao agregar o arcabouço jurídico pátrio com o entendimento dos acordos e tratados internacionais dos quais o Brasil foi signatário. Contraparte, tomando como exemplo as resoluções mais urgentes das convenções internacionais nos últimos 30 anos, o conteúdo normativo do Marco Civil da Internet constituiu preceitos contemporâneos e abrangentes cuja eficácia equipara-se à legislação internacional de países europeus. Diante deste panorama, o objetivo central do artigo, é examinar, através do método dedutivo, a atuação da Lei 12.965/14 nas relações jurídicas estabelecidas pela Internet a partir da perspectiva de evolução do direito digital no Brasil. O estudo foi constituído através de uma breve analise dos tratados Internacionais e sua influencia na legislação pátria, abordando o contexto de surgimento e desenvolvimento do Projeto de Lei 2126/2011 que ensejou a criação do Marco Civil da Internet e o entendimento doutrinário sobre a eficácia da sua aplicação.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1195
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