Direito digital e o marco civil da internet: o posicionamento da lei 12.965/14 diante dos tratados internacionais no combate aos conflitos virtuais

ROCHA, Mariana Thamiris Silva

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	ROCHA, Mariana Thamiris Silva	-
dc.date.accessioned	2018-04-02T14:53:15Z	-
dc.date.issued	2017-12-14	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1195	-
dc.description	Configurou-se uma nova perspectiva de atuação do direito digital brasileiro. Os procedimentos regularmente adotados pelos tribunais, no âmbito dos crimes digitais, encontravam-se limitados aos requisitos constitucionais e civis como os princípios basilares da liberdade de expressão em face do direito à imagem e à privacidade. Uniformemente, os mesmos tribunais, na constância da seara criminal, previam crimes de injúria e difamação com intercorrência de danos morais nos casos mais gravosos. com o intuito de unificar a atuação dos tribunais diante dos conflitos no ciberespaço, bem como, regulamentar as relações existentes entre servidores e usuários de Internet, fornecendo diretrizes de atuação para o poder público e para os usuários da rede mundial de computadores a Lei 12.965/14 inovou ao agregar o arcabouço jurídico pátrio com o entendimento dos acordos e tratados internacionais dos quais o Brasil foi signatário. Contraparte, tomando como exemplo as resoluções mais urgentes das convenções internacionais nos últimos 30 anos, o conteúdo normativo do Marco Civil da Internet constituiu preceitos contemporâneos e abrangentes cuja eficácia equipara-se à legislação internacional de países europeus. Diante deste panorama, o objetivo central do artigo, é examinar, através do método dedutivo, a atuação da Lei 12.965/14 nas relações jurídicas estabelecidas pela Internet a partir da perspectiva de evolução do direito digital no Brasil. O estudo foi constituído através de uma breve analise dos tratados Internacionais e sua influencia na legislação pátria, abordando o contexto de surgimento e desenvolvimento do Projeto de Lei 2126/2011 que ensejou a criação do Marco Civil da Internet e o entendimento doutrinário sobre a eficácia da sua aplicação.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Legislação no ciberespaço	pt_BR
dc.subject	Direito digital	pt_BR
dc.subject	Lei nº12,965/14	pt_BR
dc.subject	Delitos digitais	pt_BR
dc.title	Direito digital e o marco civil da internet: o posicionamento da lei 12.965/14 diante dos tratados internacionais no combate aos conflitos virtuais	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2018-04-03T14:53:15Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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Artigo Científico - MARIANA THAMIRIS SILVA ROCHA.pdf		862,21 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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