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Título:	Uma análise da inicial da ADPF 442: o método da proporcionalidade e o utilitarismo de John Stuart Mill.
Autor(es):	AMORIM, José Felipe de Almeida
Palavras-chave:	Preceitos fundamentais Aborto Controle de constitucionalidade Utilitarismo Dignidade da pessoa humana
Data do documento:	28-Nov-2017
Resumo:	Com a problemática social do aborto, a interposição da ADPF 442 concretizou-se meio pelo qual a difícil questão política da sua legalização no Brasil pudesse ser enfrentada. A referida ação visa, por meio do controle de constitucionalidade, tornar legal a prática até a 12ª semana de gestação, arguindo que a criminalização viola preceitos fundamentais como o direito à saúde, à igualdade e à vida das mulheres. Este trabalho procura analisar as proposições da ADPF 442, se há desconsideração da proteção constitucional para com o nascituro dentro do ordenamento pátrio, se o método de Ponderação de Robert Alexy pode ser utilizado para resolver a questão, e utilizando o utilitarismo de John Stuart Mill, avaliar o quantitativo dos benefícios e das desvantagens da legalização. O trabalho foi formulado mediante revisão de literatura, pautada no método hipotético-dedutivo, uma vez que são utilizados dados a respeito dos reflexos sociais da legalização em países que a adotaram, para apresentar um possível paralelo em relação ao Brasil. O emprego do utilitarismo como critério de valoração permite observar que a legalização do aborto, se presentes os mesmos reflexos sociais apresentados em outras nações, permitirá de forma imediata a garantia dos direitos dito violados, mas de forma mediata, a lesão aos princípios da igualdade de gênero e do respeito a pessoa com deficiência, deste modo e considerando que a desconsideração da proteção constitucional ao feto não encontra respaldo no ordenamento, a decisão do STF para a ADPF 442 pode ensejar um lento e gradual rompimento da ordem constitucional, fundada na dignidade da pessoa humana.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1171
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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