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Título:	Lei Maria da penha e feminicídio: mecanismos de defesa eficazes?
Autor(es):	SILVA, Geane dos Santos
Palavras-chave:	Feminicídio Homicídio de mulheres Violência doméstica Ciclo da violencia
Data do documento:	5-Dez-2017
Resumo:	O presente trabalho dedica-se à análise dos mais novos dispositivos penais voltados a proteção da mulher vítima de violência domestica e familiar, são eles: a lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio. A Lei Maria da Penha visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, como também a punição mais severa do agressor. Nesse contexto, será abordado os benefícios trazidos por essa Lei, como também seus malefícios a partir da coleta de dados reais que demonstram sua ineficácia ao longo dos anos e como o Estado tem dificuldade de proteger as vítimas de violência doméstica. No mesmo contexto segue o Feminicídio, qualificadora recentemente incluída ao art. 121 do Código Penal Brasileiro por meio do Projeto de Lei n° 11.104/15, que trata do homicídio de mulheres por razões da condição do sexo feminino, quando o crime envolver violência doméstica e familiar, menosprezo ou descriminação a condição de mulher. Este estudo traz como tema central a discussão acerca da eficácia no caso concreto da Lei do Feminicídio, o conflito existente entre as qualificadoras já existentes no art. 121 do CP e a necessidade de mais um dispositivo que não trouxe nenhum fato novo. As circunstâncias que viabilizam e corroboram a eficiência desse crime no âmbito doméstico. O nexo de causalidade existente entre os tipos de violência no cenário apresentado e na relação de confiança que deveria existir no lar. A fonte de pesquisa se baseia na forma qualitativa, através da consulta à legislação e doutrinas. Observa a pesquisa quantitativa no que diz respeito às estratégias de coleta de dados, como também estudos realizados pelos institutos de pesquisa oficiais envolvidos que trazem dados reais e atuais voltados ao combate à violência contra a mulher, traçando um panorama entre a realidade e os mecanismos de defesa e proteção dos Diretos Humanos da Mulher – verifica o contexto de família no Brasil contemporâneo face a uma sociedade que subsiste ao controle patriarcal e o véu de invisibilidade existente nos lares que dificulta o acesso do estado.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1155
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