Lei Maria da penha e feminicídio: mecanismos de defesa eficazes?

SILVA, Geane dos Santos

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1155

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, Geane dos Santos	-
dc.date.accessioned	2018-03-12T18:48:38Z	-
dc.date.issued	2017-12-05	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1155	-
dc.description	O presente trabalho dedica-se à análise dos mais novos dispositivos penais voltados a proteção da mulher vítima de violência domestica e familiar, são eles: a lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio. A Lei Maria da Penha visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, como também a punição mais severa do agressor. Nesse contexto, será abordado os benefícios trazidos por essa Lei, como também seus malefícios a partir da coleta de dados reais que demonstram sua ineficácia ao longo dos anos e como o Estado tem dificuldade de proteger as vítimas de violência doméstica. No mesmo contexto segue o Feminicídio, qualificadora recentemente incluída ao art. 121 do Código Penal Brasileiro por meio do Projeto de Lei n° 11.104/15, que trata do homicídio de mulheres por razões da condição do sexo feminino, quando o crime envolver violência doméstica e familiar, menosprezo ou descriminação a condição de mulher. Este estudo traz como tema central a discussão acerca da eficácia no caso concreto da Lei do Feminicídio, o conflito existente entre as qualificadoras já existentes no art. 121 do CP e a necessidade de mais um dispositivo que não trouxe nenhum fato novo. As circunstâncias que viabilizam e corroboram a eficiência desse crime no âmbito doméstico. O nexo de causalidade existente entre os tipos de violência no cenário apresentado e na relação de confiança que deveria existir no lar. A fonte de pesquisa se baseia na forma qualitativa, através da consulta à legislação e doutrinas. Observa a pesquisa quantitativa no que diz respeito às estratégias de coleta de dados, como também estudos realizados pelos institutos de pesquisa oficiais envolvidos que trazem dados reais e atuais voltados ao combate à violência contra a mulher, traçando um panorama entre a realidade e os mecanismos de defesa e proteção dos Diretos Humanos da Mulher – verifica o contexto de família no Brasil contemporâneo face a uma sociedade que subsiste ao controle patriarcal e o véu de invisibilidade existente nos lares que dificulta o acesso do estado.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Feminicídio	pt_BR
dc.subject	Homicídio de mulheres	pt_BR
dc.subject	Violência doméstica	pt_BR
dc.subject	Ciclo da violencia	pt_BR
dc.title	Lei Maria da penha e feminicídio: mecanismos de defesa eficazes?	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2018-03-13T18:48:38Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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