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Título:	As “ travas bancárias” como principais empecilhos à efetiva recuperação judicial do devedor empresário na lei 11.101/05
Autor(es):	FAUSTINO, Flávio Aquino
Palavras-chave:	Lei 11.101/05 Recuperação judicial Travas bancárias Ineficácia
Data do documento:	5-Dez-2017
Resumo:	A recuperação judicial tem-se mostrado um instituto com dificuldades em atingir seus objetivos sociais e jurídicos. Com grandes problemas estruturais, o referido instituto não entrega à classe empresarial brasileira efetivos meios capazes de reverter o desequilíbrio econômico financeiro da empresa em crise. E diante essa resistência que a empresa requerente do plano de recuperação judicial enfrenta para resgatar sua saúde financeira, que o presente trabalho, por intermédio de uma análise sistêmica, utilizando o emprego de uma metodologia quantitativa e qualitativa, visa esclarecer os principais óbices a uma efetiva recuperação judicial no sistema brasileiro atual, observando, para tanto, toda base principiológica do instituto, e sua aplicabilidade no cotidiano forense. È importante ressaltar, que será apontado como um dos principais fatores à ineficácia da recuperação judicial brasileira, o tratamento diferenciado dado pela Lei 11.101/05 às instituições financeiras detentoras da propriedade fiduciária e/ou proprietárias de bem objeto de arrendamento mercantil, que apropriadamente veem sendo denominados como “travas bancárias” pela doutrina majoritária. Traz-se ainda, no presente estudo, as implicações negativas que o tratamento diferenciado dado às “travas bancárias” provocam à Lei de Recuperações e Falências, aos credores não alcançados pelos mencionados bens e à sociedade, que sofre com a forte influência das instituições financeiras em relação ao Poder Legislativo, que acaba legislando em favor dessas instituições, mesmo que essa legislação desfavoreça demasiadamente a própria sociedade.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1153
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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