As “ travas bancárias” como principais empecilhos à efetiva recuperação judicial do devedor empresário na lei 11.101/05

FAUSTINO, Flávio Aquino

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	FAUSTINO, Flávio Aquino	-
dc.date.accessioned	2018-03-09T19:51:22Z	-
dc.date.issued	2017-12-05	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1153	-
dc.description	A recuperação judicial tem-se mostrado um instituto com dificuldades em atingir seus objetivos sociais e jurídicos. Com grandes problemas estruturais, o referido instituto não entrega à classe empresarial brasileira efetivos meios capazes de reverter o desequilíbrio econômico financeiro da empresa em crise. E diante essa resistência que a empresa requerente do plano de recuperação judicial enfrenta para resgatar sua saúde financeira, que o presente trabalho, por intermédio de uma análise sistêmica, utilizando o emprego de uma metodologia quantitativa e qualitativa, visa esclarecer os principais óbices a uma efetiva recuperação judicial no sistema brasileiro atual, observando, para tanto, toda base principiológica do instituto, e sua aplicabilidade no cotidiano forense. È importante ressaltar, que será apontado como um dos principais fatores à ineficácia da recuperação judicial brasileira, o tratamento diferenciado dado pela Lei 11.101/05 às instituições financeiras detentoras da propriedade fiduciária e/ou proprietárias de bem objeto de arrendamento mercantil, que apropriadamente veem sendo denominados como “travas bancárias” pela doutrina majoritária. Traz-se ainda, no presente estudo, as implicações negativas que o tratamento diferenciado dado às “travas bancárias” provocam à Lei de Recuperações e Falências, aos credores não alcançados pelos mencionados bens e à sociedade, que sofre com a forte influência das instituições financeiras em relação ao Poder Legislativo, que acaba legislando em favor dessas instituições, mesmo que essa legislação desfavoreça demasiadamente a própria sociedade.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Lei 11.101/05	pt_BR
dc.subject	Recuperação judicial	pt_BR
dc.subject	Travas bancárias	pt_BR
dc.subject	Ineficácia	pt_BR
dc.title	As “ travas bancárias” como principais empecilhos à efetiva recuperação judicial do devedor empresário na lei 11.101/05	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2018-03-10T19:51:22Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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