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Título:	O sistema de precedentes judiciais obrigatórios no novo código de processo civil
Autor(es):	ASSIS, Efraim Felipe de
Palavras-chave:	Civil law Common law Stare decisis Precedentes judiciais Novo código de processo civil
Data do documento:	5-Dez-2017
Resumo:	Embora tenha se vinculado historicamente a civil law, o sistema jurídico brasileiro passou por inúmeras reformas com vistas a estabilização da jurisprudência. Tais mudanças permearam o ordenamento de institutos advindos da common law, até que culminaram, com o advento do Novo Código de Processo Civil, na adoção de um sistema de precedentes judiciais obrigatórios, e com isso a criação de um stare decisis próprio. O novo sistema tem por escopo possibilitar a estabilidade e uniformidade da jurisprudência, resguardando os princípios constitucionais da segurança jurídica e da isonomia, dando nova significação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais. O dever de motivação é imprescindível não só na aplicação dos precedentes, mas também na demonstração da distinção, e na superação, condição que reforça a ideia de que a aplicação do precedente é um ato hermenêutico, e não meramente mecânico. É preciso compreender o comando hermenêutico existente presente nos dispositivos do novo sistema. É possível perceber ainda a preocupação do legislador em regular os institutos importados da common law, tais como: ratio deciendi, distinguishing e overruling. A implantação destes institutos reforça a intenção do legislador de criar um ambiente não só uníssono e estável, mas, sobretudo, cooperativo, devendo os operadores do direito contribuir para sua efetivação, preservando notadamente das garantias constitucionais. Entretanto, para a correta operacionalização deste sistema, é necessário não só o abando do positivismo exegético, mas também da cultura de vinculação aos ementários de súmula, o que exige uma mudança não só legislativa, mas também de mentalidade dos operadores do direito.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1142
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