O sistema de precedentes judiciais obrigatórios no novo código de processo civil

ASSIS, Efraim Felipe de

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1142

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	ASSIS, Efraim Felipe de	-
dc.date.accessioned	2018-03-05T17:41:24Z	-
dc.date.issued	2017-12-05	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1142	-
dc.description	Embora tenha se vinculado historicamente a civil law, o sistema jurídico brasileiro passou por inúmeras reformas com vistas a estabilização da jurisprudência. Tais mudanças permearam o ordenamento de institutos advindos da common law, até que culminaram, com o advento do Novo Código de Processo Civil, na adoção de um sistema de precedentes judiciais obrigatórios, e com isso a criação de um stare decisis próprio. O novo sistema tem por escopo possibilitar a estabilidade e uniformidade da jurisprudência, resguardando os princípios constitucionais da segurança jurídica e da isonomia, dando nova significação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais. O dever de motivação é imprescindível não só na aplicação dos precedentes, mas também na demonstração da distinção, e na superação, condição que reforça a ideia de que a aplicação do precedente é um ato hermenêutico, e não meramente mecânico. É preciso compreender o comando hermenêutico existente presente nos dispositivos do novo sistema. É possível perceber ainda a preocupação do legislador em regular os institutos importados da common law, tais como: ratio deciendi, distinguishing e overruling. A implantação destes institutos reforça a intenção do legislador de criar um ambiente não só uníssono e estável, mas, sobretudo, cooperativo, devendo os operadores do direito contribuir para sua efetivação, preservando notadamente das garantias constitucionais. Entretanto, para a correta operacionalização deste sistema, é necessário não só o abando do positivismo exegético, mas também da cultura de vinculação aos ementários de súmula, o que exige uma mudança não só legislativa, mas também de mentalidade dos operadores do direito.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Civil law	pt_BR
dc.subject	Common law	pt_BR
dc.subject	Stare decisis	pt_BR
dc.subject	Precedentes judiciais	pt_BR
dc.subject	Novo código de processo civil	pt_BR
dc.title	O sistema de precedentes judiciais obrigatórios no novo código de processo civil	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2018-03-06T17:41:24Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
O SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS OBRIGATÓRIOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.pdf		739,73 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas