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Título:	A controversia acerca da reponsabilidade civil das entidades esportivas em relação ao torcedor
Autor(es):	ARAUJO, André Luís Rodrigues de
Palavras-chave:	Torcedor Consumidor Responsabilidade objetiva Responsabilidade subjetiva
Data do documento:	5-Dez-2017
Resumo:	Neste artigo propusemos uma analise a respeito da controvérsia contida no artigo 19º do Estatuto do Torcedor. A finalidade desse importantíssimo dispositivo é proporcionar ao torcedor, que caso lhe seja acometido qualquer tipo de dano, tal dano seja reparado. O objetivo desta discussão reside em demonstrar qual modalidade de responsabilidade civil deve ser empregadas as entidades desportivas, uma vez que o citado artigo fala que a responsabilidade será objetiva, mas enfatiza que as entidades serão responsabilizadas apenas nas hipóteses de “falha de segurança” e “inobservância”. Com vistas neste objetivo, são expostos argumentos das duas correntes doutrinarias que se posicionam sobre o assunto, sendo elas a que defende a modalidade de responsabilidade objetiva para as entidades desportivas e aquela que se posiciona pela responsabilidade subjetiva dessas entidades. Além de uma breve demonstração do posicionamento dos tribunais a casos concretos. No fim, conclui-se que a responsabilidade objetiva é a modalidade que mais adequada reparação de possíveis danos causados ao torcedor. Também pelo fato de que a produção de provas ser ônus insuportável para o torcedor que é parte hiposuficiente da relação, causando assim um grande prejuízo na aplicação da responsabilidade subjetiva.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1128
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