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1-Dez-2017O dever de o estado indenizar o cidadão preso ante ao descumprimento da lei de execução penal: (im)possibilidade de o ministério público requerer a indisponibilidade dos valores para saldar as dívidas civis decorrentes da condenação criminalSILVA, Marcelo Leite da
2-Jun-2016A (im)prescritibilidade das ações de ressarcimento pelos danos causados ao erário: há perpetuação da pretensão punitiva?ARAÚJO, Everton Casé de
9-Jun-2017O limite do poder diretivo e a caracterização do assédio moral nas relações trabalhistasALVES, Weder Fernandes Dias
5-Dez-2018Responsabilidade civil do estado diante da segurança públicaEMIDIO, Cristiane Maria
16-Mai-2017A responsabilidade civil objetiva do estado por erro judicialSILVA, Nadilson Ranyere Vasconcelos
2-Set-2020A teoria da perda de uma chance: análise das repercussões a partir da atuação advocatícia no BrasilCOSTA, Alanna Laís de Assis
30-Ago-2017Valoração econômica decorrente do abandono afetivo no direito brasileiroSILVA, Hugo Raphael Barros da
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