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    http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3357| Título: | Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. | 
| Autor(es): | BRASIL | 
| Palavras-chave: | Imposto Serviços de qualquer natureza Distrito Federal | 
| Data do documento: | 31-Jul-2003 | 
| Resumo: | Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. | 
| URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3357 | 
| Aparece nas coleções: | Bibliografias | 
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