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Título: Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Autor(es): BRASIL
Palavras-chave: Imposto
Serviços de qualquer natureza
Distrito Federal
Data do documento: 31-Jul-2003
Resumo: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
URI: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3357
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