Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	BRASIL	-
dc.date.accessioned	2022-09-21T03:41:52Z	-
dc.date.issued	2003-07-31	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3357	-
dc.description	Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Imposto	pt_BR
dc.subject	Serviços de qualquer natureza	pt_BR
dc.subject	Distrito Federal	pt_BR
dc.title	Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2022-09-22T03:41:52Z	-
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LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003.pdf		434 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir