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Título:	Análise da tutela provisória antecipada antecedente no novo código de processo civil: aspectos controvertidos da estabilização da decisão de antecipação dos efeitos da tutela
Autor(es):	BRANDÃO, Thaís Minnely Santos
Palavras-chave:	Tutela de urgência Estabilização da tutela Tutela jurisdicional Razoável duração do processo
Data do documento:	5-Jun-2017
Resumo:	O código de Processo Civil de 2015 surgiu com o intuito de alcançar a celeridade processual e a duração razoável do processo como forma de combater a morosidade desraigada do Judiciário no julgamento das demandas em gerais, essencialmente àquelas que possuem natureza jurídica de urgência. Com vistas à celeridade, o legislador brasileiro resolveu buscar inspiração no direito francês e português para instaurar o instituto da estabilização dos efeitos da tutela antecipada antecedente, uma completa inovação no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de um instituto que torna estável a decisão que concede a tutela provisória de urgência antecipada antecedente, se não for impetrado o respectivo recurso. A estabilização conserva seus efeitos até que seja revista ou modificada no prazo decadencial de dois anos e não está apta a constituir coisa julgada. Entretanto, por não possuir precedentes idênticos na legislação brasileira, mas tão somente a técnica monitória como o instrumento mais análogo, a sua aplicação carece de interpretação cautelosa por parte dos aplicadores do direito, visto que na busca por um processo mais rápido, alguns direitos podem ser mitigados e tornar a prestação jurisdicional como instrumento de insegurança jurídica às partes. O método utilizado na pesquisa foi o método hipotético dedutivo, pois ao longo da produção textual foram abordadas hipóteses de diversos problemas na seara jurídica que poderão surgir com a implementação do instituto da estabilização da tutela provisória antecipada antecedente, onde se há uma dedução que haverá diversas consequências jurídicas que poderão ser ou não comprovadas posteriormente.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/962
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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