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Título:	A licitude do pagamento de verbas trabalhistas no contexto do jogo do bicho
Autor(es):	MARINHO, Sara
Palavras-chave:	Direito do trabalho Jogo do bicho Reconhecimento de vínculo empregatício Pagamento de verbas trabalhistas
Data do documento:	8-Jun-2017
Resumo:	Esta pesquisa busca enfatizar, no âmbito das relações de trabalho advindas do jogo do bicho, a necessidade do preenchimento de omissões cometidas pelo ordenamento jurídico brasileiro e a licitude do pagamento das verbas trabalhistas para os obreiros que utilizaram a sua força de trabalho na atividade em questão que é, muitas vezes, reconhecida pelo estado e negligenciada pelos órgãos que deveriam combater o seu exercício regular. O estudo demonstra que há um cumprimento dos requisitos que qualificam uma relação apta para caracterização do vínculo empregatício. Afasta, portanto, a tese de que o contrato é nulo e atribuir efeitos ex nunc para que haja benefício legítimo ao empregado. Desta feita, é necessário proteger a categoria de obreiros que há tanto tempo estão imersos na clandestinidade, e não se deve estender ao trabalhador qualquer tipo de “punição”, principalmente pecuniária, tendo em vista a natureza alimentar das verbas trabalhistas. Através da utilização do método dedutivo, pesquisa qualitativa, análises de doutrinadores, estudo de sentenças e acórdãos proferidos por juízes e desembargadores da 6ª e demais regiões, demonstrou uma inclinação de alguns ao reconhecimento de determinados direitos trabalhistas, protegendo a parte hipossuficiente da lide em questão, corroborando com a função social da justiça do trabalho.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/955
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