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Título: O cyberbullying à luz do direito brasileiro e a necessidade de sua regulamentação jurídica
Autor(es): PACHECO, Raquel dos Santos
Palavras-chave: Cyberbullying
Bullying escolar
Violência virtual
Constituição federal
Data do documento: 27-Jun-2017
Resumo: Cyberbullying é um fenômeno que vem crescendo nas últimas décadas, podendo ser considerado uma extensão do bullying escolar, entretanto com consequências mais devastadoras para as vítimas. É ato criminoso, cruel, em que dolosamente o agressor ofende direitos fundamentais da vítima, como a honra e a imagem, por reiteradas vezes, utilizando-se de dispositivos tecnológicos para isso. No Brasil não se tem uma legislação específica acerca do tema, havendo projeto de lei tramitando sobre o bullying, porém não foi aprovado. Assim como no mundo real, no mundo virtual as pessoas tem uma imagem e reputação que merecem ser protegidas. Inegável é a necessidade de sua regulamentação por parte do estado, para que as pessoas possam ter um ciberespaço saudável e cada vez mais uma internet aberta, democrática e inclusiva.
URI: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/943
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