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Título:	A importância de uma hermenêutica jurídica crítica quando da aplicação da pena no sistema trifásico brasileiro
Autor(es):	ANDRADE, Rafael Rufino de
Palavras-chave:	Sistema trifásico Constitucional Trabalho hermenêutico Estado democrático de direito
Data do documento:	5-Jun-2017
Resumo:	O seguinte trabalho monográfico tem o escopo de discutir a justa aplicação da pena no sistema trifásico brasileiro. Fez-se o dito analisando-se as decisões judiciais concernentes a este tema, bem como lançando um olhar às normas constitucionais: princípios e regras. Não obstante, dá-se ênfase a uma perspectiva histórica da aplicação da pena, possibilitando o entendimento de como chegamos à realidade na qual nos encontramos hoje, como também o que passamos para conquistá-la. Ademais, prestou-se muito atenção acerca de como os juízes se comportam quando da exegese do trabalho hermenêutico para o cálculo da dosimetria penal. Não apenas isto, impera-se uma análise crítica em relação ao caminho que os juízes estão limitados a percorrer quando do interpretar, tanto das normas constitucionais, quanto das infraconstitucionais quando da medida da justa aplicação da pena àquele que deve cumpri-la. Doravante, qualquer que seja o momentum em que o juiz saia dos limites os quais é presumido a estar contido, enseja-se comentários que tangem à própria ideia de ativismo judicial que é, em outras palavras, um entender de que o juiz está decidindo casos baseado, sobretudo, em sua própria consciência do que seja certo ou errado, e deve-se avaliar as consequências que este ato possa gerar em um estado democrático de direito.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/939
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