1. Repositório Digital ASCES
2. Graduação
3. Núcleo de Trabalhos Acadêmicos em Ciências Humanas
4. TCC - Direito

Título:	A mitigação da vulnerabilidade etária no estupro de vulnerável
Autor(es):	LOPES, Nathália Maria Bezerra
Palavras-chave:	Estupro de vulnerável Consentimento do menor Fator etário Presunção de violência Vulnerabilidade relativa
Data do documento:	6-Jun-2017
Resumo:	O presente trabalho tem como foco a análise da lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, a qual altera nomenclatura do título vi do código penal, substituindo o termo “crimes contra os costumes” por “crimes contra a dignidade sexual”. Porém, o foco central deste, se da na retirada da presunção de violência para a implantação da criminalização absoluta de atos sexuais envolvendo adolescentes menores de 14 anos de idade, intitulado por estupro de vulnerável pela nova lei, sendo obviamente, independente de sexo, do seu consentimento, ou até mesmo da existência de um relacionamento amoroso entre o agente e a suposta vítima. Então, o trabalho se justifica em analisar se a nova legislação referente ao estupro de vulnerável condiz com a realidade social, pois seu caráter absoluto e imparcial vem acompanhado de conflitos constantes sobre a presunção da vulnerabilidade da suposta vítima, que por sua vez, deveria ter o direito ao consentimento da prática sexual, sem a imposição, por ora, injustificada, do estado, no que condiz ao fator etário. Com base em leis específicas, posicionamentos doutrinários e jurisprudências, será defendido que o ativismo judicial seja levado em contas em relação aos casos que houver dúvidas quanto a vulnerabilidade da vítima, flexibilizando, por ora, o caráter absoluto trazido pela lei, e a alteração do critério etário do estupro de vulnerável, para que seja cumprida com justiça e responsabilidade, objetivando a sua integral eficácia.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/931
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.