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Título:	Controle de convencionalidade: conflito entre a aplicação do direito interno e o direito internacional humanitário: lei de anistia brasileira versus convenção americana de direitos humanos.
Autor(es):	SANTOS, Maria Renata
Palavras-chave:	Controle de convencionalidade Lei de anistia Justiça de transição Corte interamericana ADPF 153
Data do documento:	5-Jun-2017
Resumo:	Partindo da análise da teoria do controle de convencionalidade, o presente trabalho busca inicialmente analisar como o Brasil tem recepcionado os tratados internacionais de direitos humanos a fim de assegurar a atuação de importantes órgãos de proteção e, consequentemente, permitir a criação de um espaço propício para a afirmação desses direitos no contexto interno. Para atingir esse intento, procura-se analisar o respeito e a incorporação ao ordenamento doméstico das regras de direito internacional humanitário das quais o país é signatário, tomando como exemplo a decisão do STF no julgamento na ADPF 153, relativa a lei de anistia, e a sentença condenatória da corte interamericana de direitos humanos no caso gomes lund versus Brasil. Dessa forma, busca-se reconstruir o contexto histórico de criação da lei de anistia e concomitantemente, analisa-se o inerente processo de justiça de transição, e se esta, na forma como tem sido construída no brasil, é idônea à consolidação de um regime democrático pleno e a consequente consolidação dos direitos humanos. Mais adiante, esbarra-se ainda na necessidade de compreender o contexto jurídico internacional em que o brasil está inserido no que diz respeito, especialmente, ao sistema interamericano de direitos humanos, a partir do qual se afirma a teoria do controle de convencionalidade na américa latina. Dessa forma, no âmbito dos órgãos que compõem esse sistema, examina-se a estrutura e a competência da comissão interamericana de direitos humanos e da corte interamericana enquanto instrumentos assecuratórios dos direitos humanos. Ademais, constatado o caráter vinculante das decisões da corte interamericana busca-se compreender os desafios à implementação pelo poder judiciário do conteúdo das sentenças emitidas pela corte de modo a constatar a estagnação jurídica que se reflete no âmbito político e social e no processo de maturação do conceito de direitos humanos no país.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/918
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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