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Título: A eficácia dos aspectos jurídicos da nova lei de arbitragem
Autor(es): SILVA, Lílian Roberta Bezerra
Palavras-chave: Arbitragem
Resolução de conflitos
Poder Judiciário
Data do documento: 1-Jun-2016
Resumo: A presente monografia dispõe-se sobre uma análise das novidades trazidas pela lei n. 13.129/15, a qual regulamenta a nova lei de arbitragem no Brasil, em busca de soluções rápidas, eficazes e econômicas, alteradas pela crise judiciária. Apresentando a arbitragem como um meio facultativo para solução de conflitos, que possui um regulamento próprio e que, respeita aos princípios constitucionais e processuais civis. A escolha deste tema resulta dos obstáculos encontrados pelo poder judiciário para dar vasão a todas as demandas que aparecem cada vez mais no nosso país. Observa-se o poder judiciário marcado pela morosidade, devido à dimensão de lides a serem realizadas. A arbitragem por ser um meio alternativo de resolução de litígios, serve para desafogar o judiciário, bem como, atender a sociedade, no que tange a direitos patrimoniais disponíveis, como também de cunho nacional e internacional. Passados 20 anos do advento da mencionada lei e o surgimento da nova lei, ainda existem dúvidas quanto ao procedimento, e dos limites que foram impostos quanto a sua aplicação. Desta forma, busca-se expor de forma clara e concisa, os aspectos da nova lei de arbitragem.
URI: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/908
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