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Título:	A utilização da modalidade pregão para a contratação de serviços advocatícios e seus aspectos controversos
Autor(es):	MONTEIRO, Leandro Diogo
Palavras-chave:	Licitação Pregão Serviços advocatícios Serviços comuns Possibilidade Jurisprudências dos tribunais de contas
Data do documento:	26-Jun-2017
Resumo:	Trata-se de assunto de grande relevância, uma vez que se cuida de licitação pública a qual é utilizada para a satisfação e preservação do interesse público. Assim, o presente trabalho tem por finalidade principal demonstrar que a realização de procedimento licitatório para a contratação de serviços advocatícios, através da modalidade pregão, encontra amparo legal, desde que se cuidem de serviços comuns, rotineiros, sem complexidade, prestados com o mesmo padrão por um número razoável de profissionais, a priori, serviços que não requeiram a contratação de profissional com altíssimo nível de especialidade. Sabe-se que pregão é uma modalidade de licitação por meio da qual são adquiridos bens e contratados serviços comuns. Os serviços técnico-especializados, vale dizer, os serviços advocatícios podem ser, a depender da situação fática, perfeitamente enquadrados como comuns, de sorte que licitáveis através do pregão, muito embora haja, para a ordem dos advogados do Brasil – OAB, o entendimento de que a participação de advogados em certames licitatórios configura violação ao código de ética e disciplina da ordem (lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994). Denota-se do estudo que a participação de advogados em processo licitatório não configura conduta antiética, não desclassifica nem avilta a profissão dos causídicos, sendo, contudo, necessária a análise do caso concreto. Ademais, o resultado desse estudo possui igual serventia para demonstrar a vantagem, sob a ótica da economicidade, moralidade e legalidade da modalidade pregão. Destarte, o presente trabalho está respaldado em importante coleta de jurisprudência dos tribunais de contas e dos tribunais jurisdicionais, bem como em estudos à legislações alusivas ao tema, obras referentes ao direito administrativo e constitucional de autores brasileiros catalogados com o tema em apreço.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/902
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