Aplicabilidade do princípio da insignificância pelo delegado de polícia

GALLINDO, Luan Siqueira

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/899

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	GALLINDO, Luan Siqueira	-
dc.date.accessioned	2017-08-21T14:40:35Z	-
dc.date.issued	2017-06-07	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/899	-
dc.description	O presente trabalho trata de uma questão que merece ser melhor discutida em matéria processual penal: a de dar atribuição ao delegado de polícia, para que, ao tomar conhecimento do fato, possa, de ofício, apreciar a aplicação do princípio da insignificância às situações que o comportem, propiciando a liberdade do indivíduo de maneira mais célere, sem necessidade de pagamento de fiança e dando assim, mais agilidade à análise dos fatos, gerando economia processual e inibindo o acúmulo de demandas, especialmente por que evita que mais um inquérito policial chegue ao judiciário de maneira desnecessária e inútil. Diminuindo os processos com essa prévia análise a ser feita já pela autoridade policial, permite-se que o magistrado possa apreciar mais calmamente processos que, de fato, mereçam a atuação do direito penal. Conferir a prerrogativa de identificar a insignificante lesão ao bem jurídico antes mesmo de iniciar ou durante o desenvolvimento do inquérito policial ao delegado de polícia é pensar num processo penal instrumental que deve preocupar-se com a efetivação relevante dos direitos materiais, sobretudo por se entender que o direito penal é pautado nos princípios da subsidiariedade, ultima ratio, fragmentariedade e dignidade da pessoa humana e, portanto, somente deve ser buscado como último mecanismo de contenção das práticas delitivas.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Princípio da insignificância	pt_BR
dc.subject	Atribuição do delegado de polícia	pt_BR
dc.subject	Ultima ratio do direito penal	pt_BR
dc.subject	Celeridade processual	pt_BR
dc.title	Aplicabilidade do princípio da insignificância pelo delegado de polícia	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2017-08-22T14:40:36Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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