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Título:	Fornecimento de informações desabonadoras da conduta do empregado a terceiros na relação pós-contratual: análise da sua aplicabilidade e ocorrência de danos morais
Autor(es):	FERREIRA, Júlio Henrique Leite
Palavras-chave:	Direito do trabalho Danos morais Informações desabonadoras Atuação judiciária
Data do documento:	27-Jun-2017
Resumo:	A presente monografia proporciona um estudo a respeito da possibilidade do fornecimento de informações desabonadoras da conduta do empregado a terceiros na relação pós-contratual, a análise de sua aplicabilidade e a ocorrência de danos morais. A consolidação das leis trabalhistas previu no seu art. 29 a vedação de anotações dos empregados na CTPS, e em seu parágrafo 4. No entanto, com o aumento de demandas no judiciário por manifestações de vontade de empregado em repassar informações desabonadoras a novos empregados, os juízes começaram a entender que, a declaração de vontade dos empregadores, evidencia-se que essa conduta tem cunho depreciativo perante o empregado, ou seja, haveria a possibilidade de caracterização de anotação na CTPS. Para aprofunda e bem entender esse assunto, examina-se e conceitua-se, em primeiro momento, sobre o entendimento do que vem a ser responsabilidade civil, quais os deveres do empregado e do empregador, e o dano moral nas relações laborais. Em seguida, sobre o livre exercício da profissão, a proibição de divulgação de condutas desabonadoras. Por fim, fornecimento dessas informações e a ocorrência de danos morais, com a demonstração do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/885
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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