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Título:	Responsabilização tributária dos sócios empresariais e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito executivo fiscal diante do novo código de processo civil
Autor(es):	BRITO JÚNIOR, Josias Bezerra
Palavras-chave:	Sócio Execução fiscal Redirecionamento Defesa
Data do documento:	2-Jun-2017
Resumo:	Este estudo apresenta uma visão acerca do incidente de redirecionamento da execução fiscal, apresentando uma análise sobre o procedimento tomando por base as novas normas advindas com a nova legislação processual cível que passaram a garantir a aplicação dos princípios do contraditório e ampla defesa de maneira plausível, partindo do conceito do responsável tributário, perpassando pelo incidente de desconsideração da pessoa jurídica e culminando com a aplicabilidade do mecanismo de desconsideração na execução fiscal. O objetivo neste trabalho é analisar os avanços que o código de processo civil trouxe para o incidente de redirecionamento fiscal, no tocante a garantia de um direito a resposta para o sócio empresarial sem que haja, para esta defesa, prévia garantia do juízo. Este estudo, foi desenvolvido metodologicamente por meio do método cientifico hipotético-dedutivo, predominantemente através de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial. As conclusões alcançadas com essa pesquisa permitem compreender que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito executivo fiscal passou por uma mudança sensível no que tange ao meio de defesa do réu fiscal, pois na vigência da legislação processualista cível anterior, não era codificado o procedimento deste instrumento legal, de forma que este instituto era usado de maneira desmedida pelo fisco a arrecadação de seus tributos.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/884
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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