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Título:	A importância da fiscalização trabalhista como um instrumento para efetividade do direito do trabalho
Autor(es):	SANTOS, Jessica Karoline Ferreira dos
Palavras-chave:	Fiscalização do trabalho Infrações Direito do trabalho Efetividade da fiscalização
Data do documento:	7-Jun-2017
Resumo:	Este trabalho visa apresentar a problemática na atuação da fiscalização do trabalho em garantir cumprimento das normas trabalhistas no brasil, para tanto, faz-se uma abordagem desde a história do direito do trabalho e da fiscalização trabalhista, no âmbito internacional e nacional, e a organização, estrutura, atuação e eficiência dos órgãos fiscalizadores no exercício de suas atribuições legais. Aborda-se, ainda, os poderes e deveres atribuídos aos auditores fiscais do trabalho, em suas prerrogativas e funções, objetivando-se verificar os limites e possibilidades encontrados para a efetivação dos direitos trabalhistas e, consequentemente, na erradicação ou redução das ilegalidades cometidas nas relações de emprego. Por meio do estudo das infrações que frequentemente atingem os direitos trabalhistas e da forma que a fiscalização vem atuando diante dessas irregularidades, as quais são identificadas de acordo com os dados disponibilizados pelo ministério do trabalho e do extinto ministério da previdência social, pretende-se indicar as fragilidades e potencialidades no processo de fiscalização, apontando-se, ao final, algumas diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema, de forma a fortalecer as ações preventivas, voltadas à orientação, vigilância e informação, para a consequente redução das ações repressivas, atribuídas por meio das punições dos infratores, as quais ocorrem quando o dano já se efetivou.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/876
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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