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Título:	Crimes sexuais: comparativo entre crimes sexuais no código penal e no código penal militar
Autor(es):	ARAÚJO, Diego Gonçalves Cursino de
Palavras-chave:	Estupro Atentado violento ao pudor Hediondez dos crimes sexuais
Data do documento:	26-Jun-2017
Resumo:	Este trabalho se justifica pela necessidade de atualização do código penal militar no que se refere aos crimes cometidos contra liberdade sexual dos militares e dos civis quando vítimas de crime militar que viola sua liberdade sexual, busca-se identificar as desproporções existentes na legislação especial quando comparada a legislação comum frente ao tratamento dado àquele que viole a liberdade sexual de alguém, demonstrando não ser mais aceitável punir de forma diferente apenas pelo gênero da vítima, para compreensão da necessidade de uma legislação especial a que é submetido o militar é contextualizado no inicio do trabalho a origem do código penal militar, depois são identificados quem são considerados os militares tanto na esfera federal quanto na esfera estadual, para correta distinção entre crime comum e crime militar é apresentado as características dos crimes militares próprios e impróprios e pontuado a competência para julgar crimes militares seja na esfera federal seja estadual, após estas apresentações é analisadas as tipificações dos crimes contra liberdade sexual, sempre identificando a necessidade de dar mesma punição prevista no código penal comum ao agente criminoso que comete um crime militar violando a liberdade sexual de alguém, uma vez que, em determinadas situações por ter características de crime militar não se aplica o código penal comum, código este que teve modificações nos crimes que tratam de violação da liberdade sexual através da lei 12.015/09, como também, observasse a necessidade de inclusão dos crimes militares na lei 8.072/90 que trata de crimes hediondos, tendo em vista que, os crimes militares contra liberdade sexual não são considerados crimes hediondos.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/847
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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