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Título: Responsabilidade civil dos provedores de aplicação de conteúdo pelo dano gerado por terceiros
Autor(es): LIMA, Danúbia Gabriela de
Palavras-chave: Responsabilidade civil
Provedores de aplicação de conteúdo
Dano gerado por terceiros
Código de defesa do consumidor
Data do documento: 7-Jun-2017
Resumo: O presente trabalho visa tratar da responsabilidade civil dos provedores de aplicação de conteúdo pelo dano gerado por terceiros, considerando os aspectos mais relevantes sobre o assunto e analisando as principais divergências doutrinárias que existem sobre o mesmo. Para tanto, fez-se uso da metodologia da pesquisa bibliográfica, da pesquisa exploratória e da pesquisa descritiva, através de uma abordagem qualitativa dos dados, tudo isso para se atingir os objetivos da pesquisa, quando, para melhor sistematizar o estudo e facilitar a compreensão acerca do assunto, o presente trabalho foi dividido em três capítulos, o primeiro capítulo abordando os provedores de serviços de internet em geral; o segundo capítulo tratando dos provedores de aplicação no marco civil da internet; e o terceiro capítulo realizando uma análise acerca da responsabilidade civil dos provedores de aplicação de conteúdo sob a ótica do marco civil da internet e também do código de defesa do consumidor, destacando, assim, a antinomia jurídica existente entre os mesmos em matéria de responsabilidade civil desses provedores pelo dano gerado por terceiros. Através da realização do presente estudo, restou constatado que o entendimento doutrinário dominante defende a responsabilização civil subjetiva e extrajudicial dos provedores de aplicação de conteúdo pelo dano gerado por terceiros, caso os mesmos não retirem da rede o conteúdo infringente, assim que notificados pelo ofendido, revitalizando-se, dessa maneira, a figura do notice and take down, tudo isso visando-se à melhor proteção dos direitos dos usuários da internet, em acordo com o que preceitua principalmente a constituição federal de 1988.
URI: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/845
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