Possibilidade da contratação direta de assessoria jurídica pelo ente público por meio de inexigibilidade de licitação

SAMPAIO, Charles Willy de Moraes

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SAMPAIO, Charles Willy de Moraes	-
dc.date.accessioned	2017-08-08T20:43:23Z	-
dc.date.issued	2017-06-07	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/841	-
dc.description	Esta pesquisa tem por objetivo a verificação da plausibilidade em relação à contratação direta de assessorias jurídicas, notoriamente especializadas, pelo ente público. Deste modo, imprescindíveis são as análises de entendimentos doutrinários, bem como jurisprudenciais dos 03 (três) graus de jurisdição, além de súmulas, e o correto exame dos dispositivos legais da constituição federal de 1988 e da lei federal 8.666/93. Ressalte-se, em princípio, que para que a referida possibilidade de contratação possa vir a efetivar-se, é necessário o preenchimento de todos os requisitos legais a fim de que haja uma procedimentalização de maneira eficaz. De igual modo, faz-se relevante a análise, de maneira concisa, da ação direta de constitucionalidade nº 45, enfrentada pelo supremo tribunal federal (stf) sob a relatoria do ministro luís roberto barroso, cuja autoria é da ordem dos advogados do brasil (oab), e tem por objeto o reconhecimento da constitucionalidade dos artigos 13, v e 25 ii da lei de licitações, e, via de consequência, a certificação da legalidade das contratações diretas de assessorias jurídicas notoriamente especializadas.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject	Inexigibilidade de licitação	pt_BR
dc.subject	Notória especialidade	pt_BR
dc.subject	Assessorias jurídicas	pt_BR
dc.title	Possibilidade da contratação direta de assessoria jurídica pelo ente público por meio de inexigibilidade de licitação	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2017-08-09T20:43:23Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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POSSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO DIRETA DE ASSESSORIA JURÍDICA PELO ENTE PÚBLICO POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CHARLES WILLY DE MORAES SAMPAIO.pdf		639,04 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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