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Título:	Uma análise sobre o alcance da efetividade nos sistemas de controle interno (SCI) dos municípios jurisdicionados na inspetoria regional de Bezerros- (IRBE)
Autor(es):	FALCÃO, Áureo Saturnium da Silva
Palavras-chave:	Administração pública Controle Interno Municípios Efetividade
Data do documento:	7-Jun-2017
Resumo:	O presente trabalho tem como objetivo analisar o alcance da efetividade dos sistemas de controle interno (sci) dos municípios do interior de pernambuco, jurisdicionados na inspetoria regional de Bezerros do tribunal de contas do estado (tce/PE).a administração pública vem passando por grandes transformações ao longo das décadas, saindo de um modelo burocrata para uma gestão pautada por resultados. Uma contribuição para essa nova era foi, sem dúvida, a inserção do princípio da eficiência no artigo 37 da constituição federal de 1988. Para esse intuito, o controle dentro na administração pública é de suma importância para garantir a efetividade das ações governamentais dos entes federados. A lei maior traz procedimentos de controle a serem observados pela gestão pública, bem como as legislações infraconstitucionais, como a lei nº. 4.320 de 1964, que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos três entes federados, e mais recentemente a lei nº. 101 de 2000 (lei de responsabilidade fiscal- lrf) imprimiram um novo marco para a gestão pública, pautando-a em princípios como a eficiência, eficácia e a efetividade. Para alcançar os objetivos da nova administração pública, o arcabouço jurídico trouxe a obrigatoriedade da implantação de sci para promover o acompanhamento dos atos de gestão. No entanto, mesmo com a exigência constitucional, os municípios pernambucanos passaram a instituir o sci com o advento da resolução tc nº. 01/2009 do tce/PE, sendo, a partir de então, regulamentada a obrigação no estado de Pernambuco quanto à instituição de órgãos de controle interno municipais. Dito isto, a metodologia empregada no trabalho quanto ao método foi de natureza indutiva, com aplicação de questionários junto à amostra selecionada, assim como a verificação dos relatórios dos controles internos publicados no sítio do tce/PE das prestações de contas dos exercícios 2014 e 2015, buscando-se aferir o alcance da efetividade dos sci. Conclui-se que a atuação dos controles internos ainda requer aprimoramentos, não havendo uma efetiva atuação para salvaguardar o patrimônio público.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/834
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