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Título:	A aplicabilidade de políticas de ações afirmativas frente ao princípio da igualdade com relação à lei 12.990/14.
Autor(es):	LIMA, Ayana Karen Miranda de
Palavras-chave:	Direito à igualdade Ações afirmativas Preconceito Cotas raciais Concurso público
Data do documento:	8-Jun-2017
Resumo:	O presente trabalho acadêmico visa explanar as repercussões negativas que a lei de cotas raciais em concurso público vem trazendo atualmente no âmbito jurídico, bem como a insegurança jurídica em relação às várias decisões divergentes entre os magistrados. Diante da grande luta dos movimentos negros, que há anos vem conquistando grandes resultados, sendo um deles a busca pela da igualdade racial, surge uma grande repercussão que levanta o seguinte questionamento: se a lei de cotas raciais aguça ainda mais o preconceito, provocando um retrocesso pela busca da igualdade ou se realmente são medidas compensatórias, como a lei de cotas raciais em universidades públicas? Desta feita, será primordial entender primeiramente o real sentido de igualdade das medidas de ações afirmativas e qual a intenção desta, para ser analisada a lei de cotas raciais em universidades públicas, para somente depois ser feito uma comparação com a lei de cotas em concurso público. Será abordado também o critério para a concorrência de cotas, a partir da autodeclaração de raça e o impacto que esta tem sobre um país altamente miscigenado e a fragilidade diante da ausência de critérios objetivos e a grande quantidade de fraudes. Portanto, o referido estudo será feito diante de todo embasamento teórico sobre doutrinas, decisões jurisprudenciais e legislações, no qual servirá como base de estudo do tema abordado, e servirá de analise se a lei de cotas em concurso público é constitucional, ou não, e se esta viola o princípio da igualdade, bem como se enseja o mesmo sentido reparador, que é empregado nas demais medidas de ações afirmativas.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/833
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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