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Título:	Licença paternidade equiparada à licença maternidade no brasil: ideal para além da lei nº 13.257/16
Autor(es):	LIMA, Anne Karine Medeiros de
Palavras-chave:	Licença-paternidade Licença-maternidade Legislação
Data do documento:	6-Jun-2017
Resumo:	O presente trabalho objetiva abordar a situação atual da licença-paternidade no Brasil e suas peculiaridades, fazendo-se uma possível equiparação com a licença-maternidade, sob a proteção do artigo 5º, I, da Constituição Federal, valendo-se da necessidade de atender e resguardar o interesse da criança, lhe assegurando a proteção necessária, a começar do seu nascimento. A partir de um estudo histórico, para melhor entender a estruturação da família patriarcal no Brasil, constata-se as distintas obrigações e funções destinadas aos homens e as mulheres; as incessantes lutas destas por direitos e deveres iguais, e o não acompanhamento das licenças-paternidade e comparado com a licença-maternidade. Por conseguinte, é analisado como se deu e como se sustenta esse direito dado ao pai no ordenamento jurídico brasileiro, detectando falhas que impossibilita tal equiparação, lesando um direito ainda maior, o que concerne à criança. Destaca-se na presente pesquisa, a importância necessária que precisa ser dada a esse menor, principalmente em seus primeiros anos de vida, relacionando seu bem-estar físico e psicológico a um bom envolvimento fraternal e assistencial que devem ser promovidos pelos pais. Além disso, concerne enfatizar situações fortuitas, que por ventura, venham acarretar ainda mais a precisão do pai de requerer os seus direitos. Por fim, é válido tomar como exemplo outras legislações que sirvam de incentivo para que mudanças institucionais venham a acontecer e a se efetivar no Brasil.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/825
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