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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/823| Título: | Abordagem policial, a melhor forma de previnir delitos |
| Autor(es): | REIS, Anderson Neves |
| Palavras-chave: | Busca pessoal Abordagem policial Ato Administrativo |
| Data do documento: | 20-Jun-2017 |
| Resumo: | O presente trabalho buscará demonstrar o que se entende por procura pessoal, especialmente em seu caráter preventivo, realizada pela polícia administrativo-ostensiva, para, assim, chegar-se às lacunas deixadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, mais precisamente, no código de processo penal acerca do assunto. Almejará ainda expor outras características da procura pessoal, comparando-a com a procura domiciliar, somando-se o exame do instituto da “fundada suspeita” e sua subjetividade, tendo em vista esta ser prerrogativa que legitima a procura pessoal isenta de mandado judicial. A explanação hipotética da reformulação de três artigos legais é pautada na discussão doutrinária acerca do assunto, como também em diversos dispositivos legais pátrios, além de elencar quais seriam essas melhorias capazes de aprimorar a atuação dos policiais militares cotidianamente, para que se possa chegar à forma mais eficaz possível de dirimir a abordagem pessoal ilícita. Uma vez preenchidas as lacunas legais, é assegurado mais facilmente e objetivamente os direitos individuais da pessoa abordada. |
| URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/823 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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