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Título:	O debate entre o princípio da proibição do retrocesso e a reserva do possível
Autor(es):	BORBA, Ana Beatriz de Lima
Palavras-chave:	Direitos fundamentais sociais Vedação do retrocesso Dignidade da pessoa humana Reserva do possível Restrição Mínimo existencial
Data do documento:	5-Jun-2017
Resumo:	O presente trabalho consiste na análise teórica sobre a aplicabilidade dos direitos sociais pautados no princípio da proibição do retrocesso e a sua tentativa de restrição, por parte do estado, usando como artifício a reserva do possível. Entende-se que os direitos sociais, tidos como autênticos direitos fundamentais, necessitam de concretização e, principalmente, de preservação, ao menos no que diz respeito ao seu núcleo essencial, contra a aniquilação legislativa. Dessa forma, através do método indutivo, foi estabelecido o debate acerca do princípio da proibição do retrocesso social pela ótica das jurisprudências e doutrinas estrangeiras (alemanha e portugal) e sua influência direta no direito pátrio. Nessa linha de raciocínio, o exame da aplicabilidade fática do princípio da proibição do retrocesso, a partir da previsão da constituição federal de 1988, esbarra na ideia da reserva do possível, que tem sido utilizada indiscriminadamente no contexto dos tribunais brasileiros. Entretanto, verifica-se que o paralelo existente entre a reserva do possível e a proibição do retrocesso deve ser enfrentado, no contexto jurídico, tendo-se como parâmetro obrigatório a garantia do mínimo existencial dos direitos fundamentais sociais, elemento basilar de qualquer estado democrático de direito.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/818
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