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Título:	O pacto federativo: distorções e consenquências à receita do município de Salgadinho-PE.
Autor(es):	ARRUDA NETO, Aderito Vitorino de
Palavras-chave:	Pacto federativo Competência e município
Data do documento:	7-Dez-2016
Resumo:	O presente trabalho, utilizando-se de metodologia de pesquisa bibliográfica de livros e artigos e pesquisa, trata da evolução do federalismo no mundo e do federalismo fiscal no Brasil. Abordando suas peculiaridades e principais aspectos, desde os primeiros sinais da consagração do federalismo fiscal norte americano, à sua evolução no brasil a partir da república até chegar a constituição federal de 1988, onde instituiu a repartição de competência tributária por meio da descentralização do poder fiscal. É em decorrência desta competência tributária e da autonomia financeira que estar um dos pilares do pacto federativo. No entanto este pacto vem sendo infringido substancialmente pela união, em decorrência da concentração de poderes fiscais e arrecadatórios na mão deste ente nacional, onde a cada dia vem sobrepujando os demais entes subnacionais, principalmente os municípios de pequeno porte. Pois dependem essencialmente de transferências da união e de seus devidos fundos para a consecução das obrigações diárias. Não tendo de verdade autonomia financeira e orçamentária devido à má distribuição de competência federativa fiscal entre a união, estados, distrito federal e municípios.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/697
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