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Título:	Pl 137/2015 e os efeitos da criação de novos municipios: um estudo sobre a perspectica da constituição federal de 1988
Autor(es):	TORRES, Fellipe Dias
Palavras-chave:	Autonomia Municípios Federalismo Efeitos perversos Descentralização Fragmentação institucional Emancipação
Data do documento:	6-Dez-2016
Resumo:	O presente trabalho analisa a estrutura jurídica da federação brasileira a partir da elaboração da primeira constituição republicana, tendo como pressuposto o federalismo norte-americano, bem como estuda toda a organização política atual do brasil. Ademais o estudo acompanha todo o histórico dos municípios dentro desta organização do estado brasileiro, desde o tempo do Brasil colônia até a constituição de 1988 e seu ímpeto descentralizador, fortemente influenciado pelo movimento municipalista, e que culminou por e a elevar formalmente os municípios à condição de ente federado. A partir desde pondo, o trabalho foca no federalismo fiscal e o compartilhamento de receitas entre os entes para mantê-lo, bem como a formação da receita municipal dentro desse modelo de federação, para, por fim, avaliar os efeitos perversos que a constituição federal de 1988 gerou em virtude da descentralização, sobretudo o efeito denominado de fragmentação institucional e qual o impacto deste efeito no sistema federativo brasileiro. A partir desse ponto, se passará a se falar dos motivos que levaram a elaboração da emenda constitucional 15/96, que por sua vez exige a elaboração de uma lei complementar federal para possibilitar a criação de municípios. Em conclusão, será apresentado estudo sobre alguns municípios emancipados após 1988 para tornar claro se a emancipação realmente traz autonomia e desenvolvimento ao município emancipado, para que sirva de reflexão e discussão critica sobre o pl 137/2015 que visa regulamentar a criação de novos municípios.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/692
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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