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Título:	Análise da violência doméstica após a promulgação da lei Maria da Penha – lei nº 11.340/2006
Autor(es):	SANTOS, José Kleber dos
Palavras-chave:	Eficácia Lei Maria da Penha Violência doméstica Violência contra a mulher
Data do documento:	6-Dez-2016
Resumo:	A lei Maria da penha incorporou o avanço legislativo internacional e se transformou no principal instrumento legal de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil, pois criou mecanismos para coibir estas ações com base nos termos do art. 226 da constituição federal, da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da convenção interamericana para prevenir, punir e a violência contra a mulher; dispõe sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera o código de processo penal, o código penal e a lei de execução penal; e dá outras providências. É reconhecida pela onu como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Embora a lei tenha apoio significativo de toda a sociedade, sua implementação trouxe à tona muitas resistências, que conviviam com a aceitação da violência doméstica como crime de menor poder ofensivo e reforçavam as relações de dominação do sistema patriarcal. Assim, a lei maria da penha representou uma verdadeira guinada na história da impunidade. Por meio dela, vidas que seriam perdidas passaram a ser preservadas; mulheres em situação de violência ganharam direito e proteção; fortaleceu-se a autonomia das mulheres. Com isso, a lei cria meios de atendimento humanizado às mulheres, agrega valores de direitos humanos à política pública e contribui para educar toda a sociedade. Diante disso, procurou-se verificar a efetiva aplicação da lei, referente às medidas assistenciais e a proteção oferecida à mulher para o enfrentamento da violência doméstica e familiar, tendo sempre em vista a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do nosso estado democrático de direito. Verificou-se também a sua relação com a recém promulgada lei do feminicídio.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/683
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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