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Título:	A lei maria da penha e sua insuficiência no combate a violência doméstica e familiar contra a mulher
Autor(es):	SERAFIM, Paloma da Silva
Palavras-chave:	Violência doméstica Medidas protetivas de urgência Lei Maria da Penha
Data do documento:	6-Dez-2016
Resumo:	O presente trabalho trata da lei 11.340/06, conhecida como lei Maria da penha, abordando o entendimento de alguns doutrinadores. Esta lei foi criada para o combate e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher que é historicamente a parte mais frágil de uma relação, porém na visão de alguns doutrinadores existem divergências sobre o cenário atual nas decisões jurídicas, fazendo com que a sociedade discuta amplamente o assunto, demostrando que este é um problema que precisa ser resolvido no tempo mais curto possível, pois os danos causados as mulheres são irreparáveis, atingindo aqueles que convivem dentro do ambiente familiar, formando adultos que presenciam tal violência com problemas emocionais e sociais. De início sobre a história de violência contra as mulheres e em especial a Maria da penha que emprestou seu nome para esta lei. Finalmente uma abordagem detalhada das medidas protetivas de urgência e assistência para as mulheres vítimas de violência e a sua (in)eficácia bem como as propostas de alteração legislativa, política e jurisdicional da lei Maria da penha, que foi sancionada no dia sete (7) de agosto de 2006 (dois mil e seis), e criou mecanismos de assistência e proteção para as mulheres.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/681
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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