A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e a aplicabilidade dos direitos fundamentais

CARVALHO JÚNIOR, Jônio Bezerra de

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	CARVALHO JÚNIOR, Jônio Bezerra de	-
dc.date.accessioned	2017-04-20T18:58:20Z	-
dc.date.issued	2016-12-06	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/675	-
dc.description	O presente trabalho tem como finalidade analisar a condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e verificar a aplicabilidades dos direitos fundamentais destes indivíduos, a partir da formação das primeiras nações e seus povos, até os movimentos migratórios no plano mundial, adentrando nas diversas formas de migrações ocorridas no Brasil que são regulamentas pela constituição federal de 1988 e pelo estatuto do estrangeiro. Posteriormente, serão analisadas as formas de admissão do estrangeiro pelo uso do poder discricionário do estado e sua limitação face os tratados internacionais com o incremento da teoria vitoriana de francisco de vitória. Também ilustrará uma breve análise de outros países, até chegar às diversas formas de vistos, a depender da intenção de cada indivíduo, por conseguinte: o visto de trânsito, de turista, temporário, permanente, de cortesia, oficial e diplomático. Por fim, será exposto o dever do estado de garantir os direitos fundamentais do estrangeiro e sua aplicabilidade, assim sendo: o direito à vida, à liberdade de religião, ao trabalho, à saúde e à propriedade, sob uma análise da legislação brasileira, com ênfase no posicionamento da jurisprudência em relação aos casos de reinvindicação de tais direitos. O presente estudo utilizará do método indutivo para estabelecer suas considerações. Finalmente, terá as devidas conclusões finais em face dos institutos abordados durante o decorrer do trabalho.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Estrangeiros	pt_BR
dc.subject	Direitos humanos	pt_BR
dc.subject	Nacionalidade	pt_BR
dc.subject	Migração	pt_BR
dc.subject	Poder discricionário	pt_BR
dc.title	A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e a aplicabilidade dos direitos fundamentais	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2017-04-21T18:58:20Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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