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4. TCC - Direito

Título:	A (in)eficácia do ordenamento jurídico brasileiro no combate à pornografia de vingança
Autor(es):	SILVA, Tairys Ialy Gonçalves da
Palavras-chave:	Internet Cibercrime Pornografia de vingança (In) eficácia
Data do documento:	21-Nov-2016
Resumo:	O presente estudo tem como principal objetivo apresentar um dos crimes virtuais que vem crescendo a cada dia mais, conhecido no inglês como revenge porn, ou simplesmente intitulado como pornografia de vingança. Crime este que consiste na exposição de imagens, vídeos ou quaisquer outros conteúdos que contenham a intimidade sexual das vítimas. Se busca fazer uma análise se as leis existentes no nosso ordenamento jurídico brasileiro no que diz respeito a legislação vigente na repressão a crimes digitais por si só resolvem ou ao menos coíbem de forma eficaz o dito crime. Demonstraremos que a mulher é a principal vítima da vingança pornô através de estatísticas e de casos ocorridos no Brasil, além de como o autor responde a tal prática. Analisaremos ainda o conceito e a subdivisão dos cibercrimes e em seguida os direitos de personalidades que são violados quando do cometimento de tais delitos. Alegar que a motivação se dar devido a um término de um relacionamento não justifica o cometimento de uma transgressão tão grave como o crime em questão, pois humilha, denigre à imagem e em alguns casos chega a seu ápice levando a morte, através do suicídio. De modo que o seu autor não pode de maneira alguma se esquivar, se eximir da responsabilidade que lhe é devida principalmente na ceara penal. Para o desenvolvimento do trabalho, foram realizadas pesquisa de campo e teóricas, bibliográficas e em artigos eletrônicos pertinentes a temática, uma vez que o tema é relativamente novo, embora a vingança pornô já exista a um certo tempo.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/670
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