1. Repositório Digital ASCES
2. Graduação
3. Núcleo de Trabalhos Acadêmicos em Ciências Humanas
4. TCC - Direito

Título:	As medidas de segurança e o seu lapso temporal: uma forma de prisão perpétua?
Autor(es):	LIMA, Renata Bezerra de Moura
Palavras-chave:	Medidas de segurança Prazo indeterminado Inconstitucionalidade
Data do documento:	2015
Resumo:	O presente trabalho vem com o intuito de apresentar o que são as medidas de segurança, mostrando desde a sua criação até como ela vem sendo aplicada hodiernamente no âmbito jurídico. Fazendo-se necessário expor que as penas e as medidas curativas são coisas totalmente opostas, com finalidades distintas. Mostra- se também a questão mais polêmica das medidas de segurança, qual seja, a não determinação de um prazo limite para sua duração. De acordo com artigo 97 §1° do Código Penal, as medidas de segurança serão aplicadas por prazo indeterminado até que seja comprovada a cessação da periculosidade do agente através de perícia médica, no entanto irá se observar que apesar da ordem explicita proclamada no referido artigo, a julgadores que não seguem essa norma estabelecida pela lei penal, uns por acharem inconstitucional a indeterminação de um prazo máximo, podendo durar o tratamento por toda a vida do agente, daí se tirando a discursão de que as medidas de segurança seriam uma forma de prisão perpétua, já outros dizem que o limite das medidas de segurança deveria ser o mesmo da aplicação de uma pena ao infrator considerado imputável, ou seja, não poderia o agente portador de enfermidade mental ser sentenciado com uma internação superior a 30 (trinta) anos. Além disso, poderá se observar o posicionamento de doutrinadores sobre o referido tema, mostrando-se que ocorre muita divergência quando se trata de limitação das medidas de segurança. Podendo-se assim notar que a um descompasso entre oque diz a lei penal, os doutrinadores e os julgadores.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/66
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.