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Título: CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA E A APREENSÃO INDEVIDA DE MERCADORIA
Autor(es): NASCIMENTO, Thayara Eunice Barbosa do
Palavras-chave: Apreensão de Mercadoria
Súmula 323 do STF
Limitações do Poder Fiscalizatório
Data do documento: Mai-2015
Abstract: The objective of this study is to show the situations of seizure of goods occurred concerning the infraction of the tax system, specifically regarding the supervisory power limitation. Based on this assumption, an analysis on the concept of crimes against the tax system will be held, as well as an analysis of characterizations and types of crimes of the same type. Then, it enters on the relevant constitutional principles. Afterwards, it will talk about the seizure of goods, when it will be possible to talk about: deadline for completion of the procedure, on tax violations that apart from tax crime, on the seizure itself in the State of Pernambuco, supervisory power limitations, supervising procedure, as well as the species loss or damage arising from the seizure, the violation of the principles also caused the seizure; to, in the end, get the discussion on the important issue of work and that has generated discussion in national jurisprudence, which is the question of whether the scoresheet 323 of the STF talking about the improper seizure of goods as a means for coercive tax payments; that is, the seizure entailing the tax credit immediately, and as a result the caused damages alleging improper attitude, resulting in compensation for damages, and the request for release of the goods, when the client has knowledge of existence and applicability of the scoresheet, undaunted in chasing his or her rights. With the use of qualitative and quantitative method during the assignment.
Resumo: O objetivo do presente trabalho será demonstrar as situações da apreensão de mercadorias ocorridas concernentes à infringência da ordem tributária, especificamente no tocante à limitação do poder fiscalizatório. Partindo desse pressuposto, realizar-se-á uma análise do conceito de crimes contra a ordem tributária, assim como uma análise das caracterizações e tipos de crimes junto a consumação dos mesmos. Em seguida, adentra-se-à, nos princípios constitucionais relevantes. Depois, discorrerão sobre a apreensão de mercadorias, quando será possível, prazo para conclusão do procedimento, sobre infrações tributárias que diferencia de crime tributário, sobre o auto de apreensão no Estado de Pernambuco, limitações do poder fiscalizatório, procedimento de fiscalização, assim como, as espécies de perdas e danos que decorrem da apreensão e a violação dos princípios também decorrentes da apreensão; para ao final, chegar-se a discussão sobre o tema relevante do trabalho e que tem gerado discussões na jurisprudência nacional, que é a questão da existência da Súmula 323 do STF que fala sobre a apreensão indevida de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributos. Isto é, a apreensão ensejando o crédito tributário de forma imediata e em consequência os danos e prejuízos causados relativos à atitude indevida, resultando em indenização por perdas e danos, e a solicitação de liberação da mercadoria, isto quando o cliente tem o conhecimento da existência e aplicabilidade da Súmula, sem se intimidar em correr atrás de seus direitos. Com a utilização de método qualitativo e quantitativo no decorrer do trabalho.
URI: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/62
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