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Título:	Capacidade civil da pessoa com deficiência, modificada pela lei de inclusão brasileira: um novo conceito de deficiência.
Autor(es):	BARRETO, Aline Samara de Andrade
Palavras-chave:	Lei brasileira de inclusão Pessoa com deficiência Capacidade civil
Data do documento:	6-Dez-2016
Resumo:	Este trabalho objetiva conceituar a importância da inovação trazida pela lei brasileira de inclusão - lbi para a vida das pessoas com deficiência. É especificamente voltado para o estudo da modificação da capacidade civil vigente no código civil brasileiro, alterado pela lbi, que entrou em vigor 02 de janeiro de 2016. O estudo introduz o que é a pessoa com deficiência, elucidando alguns conceitos de deficiência, bem como é esclarecido o conceito trazido pela lbi. Em seguida é explicado o conceito de capacidade e incapacidade civil revogado pela lbi para uma melhor compreensão das peculiaridades que foram alteradas no aspecto da capacidade civil. De maneira geral, o conceito de deficiência foi substancialmente alterado pela lbi o que acarretou em mudanças direta para o exercício de atos da vida civil. O que significa que o conceito obtido no código civil brasileiro para a incapacidade foi em parte revogado. Em regra, não existe mais absolutamente incapaz o que altera diretamente os institutos da tutela e curatela que são utilizados para assistir a pessoa incapaz. Em síntese, essa importante alteração implicará diretamente na autonomia da pessoa com deficiência, sem que seja necessária a interferência de um tutor. O conhecimento da atual legislação é demonstrado com o objetivo de situar o leitor sobre a importância do conhecimento acerca da deficiência. A lbi em suma, visa garantir a inclusão das pessoas com deficiência de uma forma mais ativa na sociedade, demonstrando que também são pessoas de desejos e direitos.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/611
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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