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Título:	Lei de feminicídio: considerações acerca da aplicabilidade a mulheres transexuais.
Autor(es):	SILVA, Maria Rosália de Oliveira
Palavras-chave:	Feminicídio Lei 13.104/15 Transexuais Direitos humanos
Data do documento:	6-Dez-2016
Resumo:	O presente trabalho visa encontrar e mostrar as possibilidades de aplicar a lei 13.104/15, lei de feminicídio, para mulheres transexuais. Abordando princípios básicos constitucionais, além de citar os direitos humanos para fim de nortear o tema, bem como evidenciar e desconstruir preconceitos acerca das vulnerabilidades dessas mulheres. É trabalhado também a sexualidade focada para a figura feminina, em termos de uma evolução histórica, intensificando todas as dificuldades das transexuais, sejam elas psicológicas, morais ou até mesmo físicas. A lei de feminicídio por sua vez é abordada de forma explicativa como também é comparada a lei maria da penha, uma vez que esta se mostra mais eficaz na aplicabilidade aqui proposta. A transexualidade sempre foi um tabu diante da sociedade, assim como essas pessoas a todo tempo foram postas a margem de uma sociedade conservadora e moralista, acontece que essa distinção pela escolha Sexual é condenada pela constituição, sendo assim dever de todos os âmbitos do direito, inclusive o penal, garantir e preservar tais direitos. Por fim, mas não menos importante, tenta-se explanar a necessidade da eficácia da lei, bem como que essa aplicabilidade seja estendida a essas mulheres transexuais, equiparando estas às pessoas que foram definidas sendo do sexo feminino pelo caráter biológico. Foi utilizado como fonte de pesquisa artigos científicos disponibilizados na internet, bem como livros doutrinários, projetos de lei e a constituição federal, dito isto o método utilizado foi o dedutivo diante dos recursos disponíveis e biografias utilizadas.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/603
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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