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Título:	O uso da justiça para garantir a saúde e o acesso aos medicamentos
Autor(es):	ALCANTARA, Rafael Moraes de
Palavras-chave:	Judicialização da saúde Políticas públicas Direitos e garantias fundamentais Ativismo judicial SUS
Data do documento:	6-Dez-2016
Resumo:	Este trabalho foi feito com o intuito de pesquisar e analisar as obras de alguns autores que citam a Judicialização da Saúde como forma de atendimento e distribuição de medicamentos para assim, cumprir o que a Lei determina e garante na Constituição Federal; garantindo desta forma, o mínimo de dignidade à pessoa humana e mostrar o que de fato tem acontecido para que essas pessoas sejam atendidas em suas necessidades. Como se pode perceber adiante, nos relatos dos autores, que há um excesso de busca no Ministério Público, para que este direito seja de fato e não apenas de direito; se faz lembrar, também, a todo instante o artigo 196 da Constituição Federal, onde ratifica que o Estado deve garantir toda assistência de saúde à população; e, através das políticas públicas, utilizando-se da reserva do possível para suprir estas necessidades. São direitos garantidos e resguardados por lei! Daí surge a questão sobre o SUS e suas formas deficitárias em digerir todos esses diagnósticos revelados a população que, na maioria dos casos, precisa e não tem recursos suficientes para se obter. Pode-se observar também, toda deficiência administrativa, que causa um grande excesso de processos oriundos de pedidos, que apenas querem garantir a saúde, se agarrando numa justiça para valer esse direito, e assim fazer respeitar a dignidade da pessoa humana. Em análises de recursos e sentenças de juízes e ministros em suas instâncias, é encontrado uma sériede processos que na verdade não precisariam se utilizar desses recursos para se fazer valer o direito garantido por Lei. Tudo isso ocorre devido a omissão dos poderes em se fazer valer as normas constituintes, acarretando desta forma uma procura excessiva pelo Judiciário para solucionar as deficiências, de imediato e não causar uma consequência mais danosa. Deixando claro que o modelo de saúde posto no papel e apresentado pelo SUS é um dos melhores do mundo, porém quando parte para a prática ocorre o oposto e o programa passa a ser alvo de críticas e demandas judiciais de toda população no âmbito geral.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/577
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