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Título:	Cessão fiduciária um óbice à recuperação judicial
Autor(es):	SOBRAL, Bruna Maria
Palavras-chave:	Recuperação judicial Spread bancário Cessão fiduciária Trava bancária Relativização
Data do documento:	5-Dez-2016
Resumo:	O presente trabalho tem como objetivo discutir a cessão fiduciária de créditos ou títu-los de créditos, popularmente conhecida como trava bancária, no que se refere à re-cuperação judicial das empresas que se encontram em crise econômico-financeira, tendo em vista a contradição do artigo 49, § 3º, da Lei de Recuperação e Falência, em relação ao artigo 47 e aos princípios norteadores da mesma lei. O conteúdo possui dois sujeitos, as empresas em recuperação judicial e as instituições financeiras, dessa forma, tem-se dois interesses, a empresa busca pelo sucesso do seu reerguimento, havendo, assim, a sua preservação e a continuação da sua função social, enquanto que os bancos buscam lucrar com a alta taxa dos spreads bancários e receber os créditos cedidos fiduciariamente por meio da garantia a eles conferida pelas empre-sas. No trabalho, será mostrado que a não sujeição dos créditos fiduciários à recupe-ração judicial é um óbice a recuperação das empresas. Além do mais, faz-se um es-tudo de direito comparado e jurisprudencial. Trata-se de um tema polêmico que a muito tempo é discutido, pois é causador de diversas posições jurisprudenciais, o que consequentemente gera uma insegurança jurídica, e mesmo já obtendo decisão do Superior Tribunal de Justiça a respeito, nada se pacificou, tendo em vista que há Tri-bunais de Justiça que proferem decisões diferentes.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/566
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