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Título:	Da (real) finalidade das normas constitucionais programáticas e os limites de sua concretização.
Autor(es):	VIEIRA, Mikaelly Othília Silva Gomes
Palavras-chave:	Normas programáticas Direito à saúde Políticas públicas Judicialização Ativismo
Data do documento:	29-Nov-2016
Resumo:	Esse trabalho teve por objetivo analisar a (real) finalidade das normas constitucionais programáticas e a investigar os limites da concretização da norma que versa sobre o direito à saúde, tendo em vista a assimetria entre o que está prescrito nas normas programáticas e a realidade social, bem como o subfinanciamento do sistema único de saúde e o atual lapso temporal de promulgação da constituição da república federativa do brasil, isto é, aproximadamente 28 anos. Para se alcançar esses objetivos se fez necessário pesquisar o contexto histórico das principais constituições sociais que trouxeram em seu bojo as normas programáticas e como os poderes legislativo, executivo e judiciário estão concretizando o direito à saúde. Desta feita, por meio das pesquisas bibliográfica e documental e da aplicação do método científico dedutivo e analítico/descritivo o estudo aponta que apesar de haver indícios de que as normas programáticas foram positivadas para ludibriar a população essas se mostram essenciais, sendo assim, o constitucionalismo do por vir que assevera que as constituições precisam ser “verdadeiras” não é a saída. Bem como, que a inércia dos poderes legislativo e executivo corrobora na judicialização do direito à saúde e consequentemente no ativismo judicial. Logo, ao se analisar algumas matérias delicadas como mínimo existencial, reserva do possível e a dignidade da pessoa humana se chegou à conclusão de que apesar da concretização da norma pelo poder judiciário ser importante, algumas decisões afetam a concretização de políticas públicas endereçadas à coletividade. Todavia, diante dos problemas enfrentados pelas instâncias políticas esse continua sendo um caminho viável, haja vista a urgência do direito à saúde.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/553
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