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Título: FGTS: impactos à luz EC/72/2013 na relação empregados domésticos
Autor(es): QUARESMA, Elayne Cristina Domingos
Palavras-chave: Empregado-Domestico
Isonomia
Lei
Constitucional
Constituição da República
Emenda Constitucional n. 72/2013
Data do documento: 9-Mai-2015
Abstract: The present study was constructed through the literature survey of secondary sources, among them legal doctrines and laws, as well as articles and journals that aim to highlight the new rights of domestic workers and their equivalence to other workers. The main objective is to assess whether any legislative changes actually equated domestic to urban, rural and independent workers. It is noteworthy that the enactment of Constitutional Amendment No. 72/2013, to broaden the rights of that class, brought great controversy in the legal community, which generated many doubts about its effectiveness. Among these questions is the issue of proof of overtime, and the question regards the obligation of payment of the Guarantee Fund for Time of Service (FGTS) and pay the 40% penalty for unfair dismissal. It can be concluded that equal rights came to value category, which is broken down since the beginning of its emergence. However, it is noteworthy that such measures will lead to higher costs to the employer and hence also for the employee, as it can grow even more informality in this sector.
Resumo: O presente estudo foi construído através da pesquisa bibliográfica de fontes secundárias, dentre elas, doutrinas jurídicas e legislações, bem como artigos e periódicos que visam a destacar os novos direitos dos empregados domésticos e sua equiparação aos demais trabalhadores. O objetivo principal é avaliar se as modificações legislativas realmente equipararam os domésticos aos trabalhadores urbanos, rurais e avulsos. Ressalta-se que a promulgação da Emenda Constitucional nº 72/2013, ao ampliar os direitos dessa classe, trouxe grande polêmica no meio jurídico, o que gerou muitas dúvidas acerca de sua efetividade. Dentre estas dúvidas, está a questão da comprovação de horas extras, bem como a questão atinente à obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o pagamento da multa de 40% para as demissões sem justa causa. O resultado é que essa igualdade de direitos veio a valorizar a categoria, que é discriminada desde os primórdios de seu surgimento. Entretanto, vale ressaltar que tais medidas irão causar maiores custos ao empregador e, consequentemente, também para o empregado, já que poderá crescer ainda mais a informalidade neste setor.
URI: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/53
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