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Título:	A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME QUANDO O PRESO SE ENCONTRA NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO
Autor(es):	SILVA, Jardielly Synara de Oliveira
Palavras-chave:	Regime disciplinar diferenciado progressão de regime princípio da proporcionalidade proibição de excesso proibição de proteção deficiente
Data do documento:	3-Mai-2015
Resumo:	O presente trabalho tem a finalidade de analisar os institutos do regime disciplinar diferenciado e da progressão de regime aplicados no sistema normativo brasileiro e se há compatibilidade entre eles, utilizando para tanto a legislação, a doutrina e a jurisprudência pertinentes ao tema, de modo a verificar se um cidadão preso que está submetido ao regime disciplinar diferenciado terá direito a progredir para regime prisional mais brando e, caso tenha, quais os requisitos que permitirão essa progressão. Para tanto, será apresentado um estudo acerca do princípio da proporcionalidade em sua dupla face como forma de viabilizar ao juiz competente a devida análise do caso em concreto, de forma a formar seu convencimento quanto a melhor solução a ser aplicada, tendo em vista que o Poder Legislativo não editou norma específica relativa ao caso. Assim, a decisão sobre a progressão do detento quanto este se encontra em regime disciplinar diferenciado atualmente fica totalmente a critério do juízo competente para julgar, de modo que se este não analisar cuidadosamente o caso em concreto, poderá cometer excessos ao não permitir que um preso que atenda aos requisitos necessários progrida de regime, bem como pode ferir a proibição de proteção deficiente, se determinar que um detendo que não demonstra condições de viver com coletividade progrida de regime, voltando assim ao convívio social, podendo causar insurreições na unidade prisional ou gerar riscos a sociedade em geral, caso seja ele integrante de organização criminosa.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/44
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